Imagine se o Brasil deixaria vir aqui um chefe de Estado estrangeiro discursar para a população brasileira metendo o bedelho em assuntos internos?
Imagine se o Brasil deixaria que um tal chefe de Estado estrangeiro agitasse a população a se manifestar contra seus governantes?
Não precisa imaginar. É o que o Brasil fez ao dar guarida à Jornada Mundial da Juventude, com o monarca do Estado do Vaticano discursando para uma plateia de centenas de milhares de pessoas - a maioria brasileiros - palavras de ordem como "não sejam covardes, joguem no ataque e saiam às ruas" e crítica a políticas locais como a pacificação de favelas.
E não apenas deu guarida como bancou com o dinheiro público. E não pouca coisa. R$ 350 milhões (ou mais, pela mudança de última hora do local de vigília).
Não se entra, aqui, no mérito das críticas. Chama-se a atenção para a inconsequência de se mandar às favas a soberania nacional. E há até prevaricação já que se trata de um ato ilegal para estrangeiro em solo brasileiro organizar ou participar de reuniões (de qualquer natureza) com o objetivo de obter mediante constrangimento (de qualquer natureza) adesão a ideias, programas ou normas de facções políticas estrangeiras, não pode o estrangeiro, em território brasileiro, participar de atividade de natureza política nem se imiscuir - direta ou indiretamente - nos negócios públicos do país (Lei 6.815/1980 - art. 107).
Já seria grave a violação se se tratasse de um cidadão estrangeiro comum, pior quando se trata de um chefe de Estado estrangeiro.
E todo mundo acha bonito.
domingo, 28 de julho de 2013
terça-feira, 9 de julho de 2013
Política para vândalos e manifestantes coxinhas: Lição 8 #ProtestaBR
Foro privilegiado é um nome enganador. Tão enganador que há quem ache que é mesmo um privilégio onde os poderosos têm mais chances de se safar. E o Congresso, um tanto espertamente, já botou em sua agenda o fim do dispositivo.
Na verdade o foro privilegiado é apenas o julgamento direto por instâncias superiores - pra onde naturalmente iria o julgamento sem foro privilegiado com as interposições de recursos. (CF art. 102 inc. I, alíneas 'b' e 'c' e Lei Federal 10.628/2002)
O efeito final é uma *aceleração* de todo o processo até o trânsito em julgado (com sentença final sem mais recursos por nenhuma das partes).
Sem o foro privilegiado, os políticos de escalão mais alto têm mais chances de protelar se forem considerados culpados. Se tiverem cometido um crime, dada a morosidade da Justiça, as chances de haver prescrição de crime aumenta.
Basta pensar no julgamento do Mensalão. Alguns crimes já haviam prescritos, outros estavam em vias de. Isso sendo um julgamento direto no STF. As chicanas seriam maiores em instâncias inferiores. E é justamente nas instâncias inferiores onde encontramos mais casos de corrupção de magistrados. Onde os poderosos teriam mais chances de escaparem, em tribunal de primeira instância ou em tribunais superiores?
Uma opinião insuspeita contra o fim de foro privilegiado para autoridades no cargo é de Claudio Weber Abramo, diretor da Transparência Brasil.
Para ex-autoridades pode fazer sentido não haver foro privilegiado - para não congestionar ainda mais as instâncias superiores.
Na verdade o foro privilegiado é apenas o julgamento direto por instâncias superiores - pra onde naturalmente iria o julgamento sem foro privilegiado com as interposições de recursos. (CF art. 102 inc. I, alíneas 'b' e 'c' e Lei Federal 10.628/2002)
O efeito final é uma *aceleração* de todo o processo até o trânsito em julgado (com sentença final sem mais recursos por nenhuma das partes).
Sem o foro privilegiado, os políticos de escalão mais alto têm mais chances de protelar se forem considerados culpados. Se tiverem cometido um crime, dada a morosidade da Justiça, as chances de haver prescrição de crime aumenta.
Basta pensar no julgamento do Mensalão. Alguns crimes já haviam prescritos, outros estavam em vias de. Isso sendo um julgamento direto no STF. As chicanas seriam maiores em instâncias inferiores. E é justamente nas instâncias inferiores onde encontramos mais casos de corrupção de magistrados. Onde os poderosos teriam mais chances de escaparem, em tribunal de primeira instância ou em tribunais superiores?
Uma opinião insuspeita contra o fim de foro privilegiado para autoridades no cargo é de Claudio Weber Abramo, diretor da Transparência Brasil.
Para ex-autoridades pode fazer sentido não haver foro privilegiado - para não congestionar ainda mais as instâncias superiores.
Política para vândalos e manifestantes coxinhas: Lição 7 #ProtestaBR
São quatro formas constitucionalmente consensuais em que se pode dar essa reforma política (independentemente de se necessária ou não):
a) Deixar a discussão seguir exclusivamente via congressistas. Dois problemas: 1. essa discussão segue há duas décadas e não tem perspectiva de haver solução; 2. é grande a possibilidade de se resultar em algo de desagrado da população (não é possível seguir apenas a “voz das ruas” porque os manifestantes não representam a população como um todo, o corte socioeconômico é muito enviesado – especialmente entre os que se manifestam por reforma política);
b) Lei de iniciativa popular. Dois problemas: 1. não necessariamente representa a vontade popular (os signatários podem ser expressivos – 1% do eleitorado -, mas não necessariamente, e raramente o são, representativos) 2. ela é limitada à parte da reforma que não dependa de emenda constitucional;
c) Referendo. Dois problemas: 1. não há direcionamento prévio dos itens da reforma, a população poderá apenas aceitar o rejeitar o pacote; 2. custo não é exatamente pequeno - na casa dos R$ 600 milhões (sem contabilizar gastos nas campanhas propriamente ditas);
d) Plebiscito. Dois problemas: a elaboração do formato pode ser tecnicamente complicado; 2. custo (também na casa dos R$ 600 milhões).
Outros problemas levantados contra o plebiscito, na minha visão, são não problemas. Sim, é bem possível que não seja viável a aplicação das mudanças já para as eleições do ano que vem. Mas, e daí? Vale a partir de 2015. Mesmo que valha a interpretação marota de que o resultado do plebiscito não seja juridicamente vinculante, quero ver parlamentar ter peito de contrariar. Se o fizerem, cai o mundo… deles. No plebiscito sobre a forma de governo, a ideia dos congressistas era que o parlamentarismo sairia vitorioso – até a Constituição Cidadã é amplamente parlamentarista em sua forma: calhou de vencer o presidencialismo e a soberania popular foi devidamente respeitada. Dizer que o plebiscito só pode versar sobre leis é bobagem, o plebiscito não é, em si, um instrumento gerador de dispositivos legais – nisso Temer tem razão de que a via é o Congresso – ele é orientador, inclusive de PECs (naturalmente os ritos das emendas devem ser obedecidos, pelo menos um terço do Congresso ou a Presidência devem encaminhar a proposta). A população não está preparada para opinar sobre temas como financiamento público ou voto distrital? Sim, não estamos. Do mesmo modo como não estamos preparados para escolhermos entre plataformas políticas para orientar o governo nacional, estadual e municipal - mas somos chamados a fazermos isso a cada dois anos. Por isso há um período de campanha de esclarecimento antes dos plebiscitos e referendos e eleições.
Se se incorporar o referendo ou o plebiscito em uma eleição, os custos são divididos - mas isso pode diminuir a eficiência das campanhas de esclarecimento.
a) Deixar a discussão seguir exclusivamente via congressistas. Dois problemas: 1. essa discussão segue há duas décadas e não tem perspectiva de haver solução; 2. é grande a possibilidade de se resultar em algo de desagrado da população (não é possível seguir apenas a “voz das ruas” porque os manifestantes não representam a população como um todo, o corte socioeconômico é muito enviesado – especialmente entre os que se manifestam por reforma política);
b) Lei de iniciativa popular. Dois problemas: 1. não necessariamente representa a vontade popular (os signatários podem ser expressivos – 1% do eleitorado -, mas não necessariamente, e raramente o são, representativos) 2. ela é limitada à parte da reforma que não dependa de emenda constitucional;
c) Referendo. Dois problemas: 1. não há direcionamento prévio dos itens da reforma, a população poderá apenas aceitar o rejeitar o pacote; 2. custo não é exatamente pequeno - na casa dos R$ 600 milhões (sem contabilizar gastos nas campanhas propriamente ditas);
d) Plebiscito. Dois problemas: a elaboração do formato pode ser tecnicamente complicado; 2. custo (também na casa dos R$ 600 milhões).
Outros problemas levantados contra o plebiscito, na minha visão, são não problemas. Sim, é bem possível que não seja viável a aplicação das mudanças já para as eleições do ano que vem. Mas, e daí? Vale a partir de 2015. Mesmo que valha a interpretação marota de que o resultado do plebiscito não seja juridicamente vinculante, quero ver parlamentar ter peito de contrariar. Se o fizerem, cai o mundo… deles. No plebiscito sobre a forma de governo, a ideia dos congressistas era que o parlamentarismo sairia vitorioso – até a Constituição Cidadã é amplamente parlamentarista em sua forma: calhou de vencer o presidencialismo e a soberania popular foi devidamente respeitada. Dizer que o plebiscito só pode versar sobre leis é bobagem, o plebiscito não é, em si, um instrumento gerador de dispositivos legais – nisso Temer tem razão de que a via é o Congresso – ele é orientador, inclusive de PECs (naturalmente os ritos das emendas devem ser obedecidos, pelo menos um terço do Congresso ou a Presidência devem encaminhar a proposta). A população não está preparada para opinar sobre temas como financiamento público ou voto distrital? Sim, não estamos. Do mesmo modo como não estamos preparados para escolhermos entre plataformas políticas para orientar o governo nacional, estadual e municipal - mas somos chamados a fazermos isso a cada dois anos. Por isso há um período de campanha de esclarecimento antes dos plebiscitos e referendos e eleições.
Se se incorporar o referendo ou o plebiscito em uma eleição, os custos são divididos - mas isso pode diminuir a eficiência das campanhas de esclarecimento.