PEC 412/2009. It's a trap.

Permitir à PF elaborar seu próprio orçamento? Como assim?

Sim, a PF é um órgão do estado, não de governo. Até aí *todo* o funcionalismo público é um órgão do estado, não de governo.

A proposta orçamentária da PF tem que ser alinhada com a política federal de segurança pública.

Sim, o executivo deve ouvir o pessoal da PF na hora, tanto da elaboração da política, quanto do orçamento. Mas não deve ser função da PF elaborar seu orçamento, conquanto não é função dela elaborar a política de segurança pública.

Parte da ação da PF depende, p.e., de acordos bilaterais entre governos - como certas operações em fronteiras. Digamos, que um governo tenha como política sua o combate ao narcotráfico. A política nacional será voltada - ou parte dela o será - para isso. O orçamento depende disso - se vão comprar drones, se vão comprar equipamentos de raios-X, se vão treinar cães e policiais nas novas técnicas... (e compras de equipamentos, por sua vez, também podem passar por acordos bilaterais - parceiros comerciais preferenciais, transferência tecnológica e coisas assim).

Se a questão é de evitar cortes orçamentários à PF, é mais caso de uma PEC que proíba o contingenciamento de verbas destinadas ao órgão.