Foro privilegiado é um nome enganador. Tão enganador que há quem ache que é mesmo um privilégio onde os poderosos têm mais chances de se safar. E o Congresso, um tanto espertamente, já botou em sua agenda o fim do dispositivo.
Na verdade o foro privilegiado é apenas o julgamento direto por instâncias superiores - pra onde naturalmente iria o julgamento sem foro privilegiado com as interposições de recursos. (CF art. 102 inc. I, alíneas 'b' e 'c' e Lei Federal 10.628/2002)
O efeito final é uma *aceleração* de todo o processo até o trânsito em julgado (com sentença final sem mais recursos por nenhuma das partes).
Sem o foro privilegiado, os políticos de escalão mais alto têm mais chances de protelar se forem considerados culpados. Se tiverem cometido um crime, dada a morosidade da Justiça, as chances de haver prescrição de crime aumenta.
Basta pensar no julgamento do Mensalão. Alguns crimes já haviam prescritos, outros estavam em vias de. Isso sendo um julgamento direto no STF. As chicanas seriam maiores em instâncias inferiores. E é justamente nas instâncias inferiores onde encontramos mais casos de corrupção de magistrados. Onde os poderosos teriam mais chances de escaparem, em tribunal de primeira instância ou em tribunais superiores?
Uma opinião insuspeita contra o fim de foro privilegiado para autoridades no cargo é de Claudio Weber Abramo, diretor da Transparência Brasil.
Para ex-autoridades pode fazer sentido não haver foro privilegiado - para não congestionar ainda mais as instâncias superiores.
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