PEC 412/2009. It's a trap.

Permitir à PF elaborar seu próprio orçamento? Como assim?

Sim, a PF é um órgão do estado, não de governo. Até aí *todo* o funcionalismo público é um órgão do estado, não de governo.

A proposta orçamentária da PF tem que ser alinhada com a política federal de segurança pública.

Sim, o executivo deve ouvir o pessoal da PF na hora, tanto da elaboração da política, quanto do orçamento. Mas não deve ser função da PF elaborar seu orçamento, conquanto não é função dela elaborar a política de segurança pública.

Parte da ação da PF depende, p.e., de acordos bilaterais entre governos - como certas operações em fronteiras. Digamos, que um governo tenha como política sua o combate ao narcotráfico. A política nacional será voltada - ou parte dela o será - para isso. O orçamento depende disso - se vão comprar drones, se vão comprar equipamentos de raios-X, se vão treinar cães e policiais nas novas técnicas... (e compras de equipamentos, por sua vez, também podem passar por acordos bilaterais - parceiros comerciais preferenciais, transferência tecnológica e coisas assim).

Se a questão é de evitar cortes orçamentários à PF, é mais caso de uma PEC que proíba o contingenciamento de verbas destinadas ao órgão.

Pra onde vão os protestos antigoverno? (Não sei.)

Bem, pelo menos um (e, dentre os que vi, só um) dos que participaram entendeu que as manifestações são eminentemente da classemédia (e, por conseguinte, no Brasil, branca) urbana.

Alguns postaram fotos de manifestantes negros e alguns negros na favela. Como réplica à afirmação de que *só* a classemédia branca participou é válido. Como tentativa de dizer que os protestos abarcam um amplo espectro socioeconômico é falha. Tão falha quanto casos anedóticos de cura do câncer por oração, homeopatia, beberagens, imposição das mãos, essas coisas.

O fato de ser, sim, um movimento classemédia urbano não significa que é ilegítimo, que os manifestantes não possam protestar, nem que não precisem ser ouvidos.

Mas é preciso ficar claro que é um corte. O Brasil é *mais* do que esse corte. *Outros* setores igualmente legítimos e mais numerosos também precisam ser ouvidos.

E essa é a falha fundamental que vejo nos governos Rousseff. Diálogo de modo amplo e, mais particularmente, com os movimentos sociais. A maior proposição de diálogo foi motivo de chacota e críticas - não apenas fruto de mal entendido (de que a presidenta teria proposto diálogo com grupos terroristas).

Há quem veja as manifestações da classemédia como algo ao fim das contas positivo - pressionaria o governo PT a agir. Eu, sem qualquer menção de restringir o direito à manifestação, tenho tendido a discordar. No fim, as manifestações acabam tendo um resultado negativo.

Não têm promovido o diálogo nacional. Sim, a culpa é da presidenta e do governo, mas não apenas dela. Há sinais de intolerância no movimento - sim, não apenas nele -, as hostilidades aos que pensam o oposto, ainda que não sejam a atos da maioria, estão ali no meio e estão acolhidos. Ok, legal, não acolheram no Rio as boçalidades de um certo deputado, mas as faixas pedindo golpe militar ("intervenção militar") estavam lá. Um movimento que quer nada menos do que a cabeça (metafórica, em sua maioria) da presidenta deixa pouco espaço para o tal diálogo.

Pro governo federal, lógico, impeachment é impensável. Ou mesmo a renúncia. Da pauta minguada dos protestos, o que se pode salvar? Corrupção? Os que foram implicados pelos depoimentos da Operação Lava Jato (vulgo Petrolão) já estão sendo investigados. Em 2013, Dilma Rousseff sancionou lei de autoria do próprio executivo (em 2010) que endurece penas de corrupção empresarial (e aplicadas nas prisões da Lava Jato). Agora o governo fez a proposta, já apresentada durante a última eleição presidencial, de fim das doações empresariais às campanhas políticas. O STF já decidiu pela proibição (está 6 x 1), mas, há quase um ano, o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas e não devolve o processo para que a decisão seja proclamada e passe a valer. Os manifestantes anticorrupção encamparão a proposta? Pedirão a Gilmar Mendes para dar logo de uma vez seu voto? (Ainda acho que a parcialidade da indignação com a corrupção - por exemplo, poucos dos manifestantes de São Paulo cobram o governo estadual pela corrupção nas licitações dos trens e metrôs; em Belo Horizonte não havia tanta preocupação com o Mensalão Tucano/Mineiro - abrem margem pra questionamentos sobre a sinceridade da demanda.)

Deve-se ter em mente também que adianta pouco mirar apenas o Executivo Federal. Na medida em que os protestos arranham a popularidade da presidenta, eles a enfraquecem. Um presidente enfraquecido pode pouco diante de um Congresso, se não hostil, não muito colaborativo. Não é que se deva, então, apoiar a Presidência. Mas, sim, pressionar *também* o Congresso no sentido das reformas desejadas.

Mas aí está o problema. Quais as reformas desejadas? Há alguma certa união, ao menos nos estratos sociais mais altos, na insatisfação com a política atual. Porém se os protestos são fortes em sua pauta negativa: "não", "chega", "basta", "fora"; são relativamente pobres na pauta positiva: "pela proposta tal", "aprovem a lei" (o que, claro, não servem na forma "pela proposta de defenestração do governo", que é só uma reformulação da pauta negativa). Antes havia cartazes com o pedido de "voto distrital" - é uma proposta positiva (com a qual não concordo, mas é uma proposta) -, nestes protestos de 15 de março, se havia, ficaram um tanto ocultos.

Porém, como dito antes, é preciso reconhecer que há outra parte. Igualmente legítima em pleitear por mudanças e reformas (ou mesmo por pedir a continuidade do projeto atual). Protestos são importantes, não obstantes, uma hora é preciso sentar na mesa de negociações.

Uma atitude do tipo: "ou sua cabeça ou nada" provavelmente renderá poucos frutos - ou até péssimos frutos se se deixarem rolar os pedidos de "intervenção" militar.

Negociarão? Não sei. Mantendo-se os ânimos acirrados, suspeito que não.