PEC 412/2009. It's a trap.

Permitir à PF elaborar seu próprio orçamento? Como assim?

Sim, a PF é um órgão do estado, não de governo. Até aí *todo* o funcionalismo público é um órgão do estado, não de governo.

A proposta orçamentária da PF tem que ser alinhada com a política federal de segurança pública.

Sim, o executivo deve ouvir o pessoal da PF na hora, tanto da elaboração da política, quanto do orçamento. Mas não deve ser função da PF elaborar seu orçamento, conquanto não é função dela elaborar a política de segurança pública.

Parte da ação da PF depende, p.e., de acordos bilaterais entre governos - como certas operações em fronteiras. Digamos, que um governo tenha como política sua o combate ao narcotráfico. A política nacional será voltada - ou parte dela o será - para isso. O orçamento depende disso - se vão comprar drones, se vão comprar equipamentos de raios-X, se vão treinar cães e policiais nas novas técnicas... (e compras de equipamentos, por sua vez, também podem passar por acordos bilaterais - parceiros comerciais preferenciais, transferência tecnológica e coisas assim).

Se a questão é de evitar cortes orçamentários à PF, é mais caso de uma PEC que proíba o contingenciamento de verbas destinadas ao órgão.

A distorcida lógica em que multiplicar conexões equivale a isolamento

Manchete de reportagem da Associated Press reproduzida pela Folha Online:
"Plano de 'isolar' a internet no Brasil é um erro"

Não, não sou especialista em internet muito menos em segurança. Mas os tais especialistas da Folha/AP falaram um monte de bobagens.

Primeiro que não há plano de "isolar". Isso seria realmente ridículo. Pra que serviria uma internet isolada? Mas tanto não é isolada que uma das propostas é passar um cabo de fibra óptica submarina conectando o Brasil à Europa. Desde quando esse tipo de conexão é "isolar" alguma coisa? Desde quando o Brasil pretender "aumentar as conexões de internet independentes com outros países" é isolamento?

Não sei se a ideia é realmente criar uma "rede livre de espionagem americana". Isso dificilmente pode ser obtido - mesmo cortando-se todas as ligações de tráfego de dados com os EUA: o que não se cogita em momento algum.

O fato é apenas que a concentração do tráfego tendo os EUA como hub facilita demais a vida dos espiões americanos. Mais ainda se o governo e as estatais usam servidores localizados lá. Em servidores nacionais é possível haver espionagem? Claro, sem dúvida. Mas é mais fácil de se fiscalizar o que ocorre aqui. E, uma vez constatada irregularidade, é mais fácil de se tomar as devidas providências legais.

E aí mais contradição. No começo diz: "Enquanto o Brasil não está propondo barrar seus cidadãos de serviços de web americanos, deseja que seus dados sejam armazenados localmente" (grifo meu) - claro, os cidadãos são livres para usarem o serviço que desejarem; mais pra frente, do nada, tasca: "Assim como as pessoas na China e no Irã passam por cima dos censores governamentais com ferramentas como proxy, os brasileiros poderiam driblar os controles de seu governo" (grifo meu). Os brasileiros vão driblar qual controle do governo? O de terem seus dados armazenados em servidores no país?

Começam falando que os "Correios também planejam criar um serviço de e-mail criptografado que poderia servir de alternativa aos serviços de Google e Yahoo!" (grifo meu). Terminam vaticinando: "Isso também pode desencorajar inovação tecnológica, segundo ele, se toda a população for levada a usar um serviço de e-mail criptografado mantido pelo Estado" (grifo meu). Ou seja, o governo propõe criar uma *alternativa* de *lvire adesão* e criam um cenário apocalíptico de que os cidadãos serão *obrigados* a usar tais serviços e só eles.

E, claro, a cerejinha fica pra última frase: "'É como um socialismo soviético na computação', disse, adicionando que o americano modelo 'livre a todos funciona melhor.'" E desde quando criar mais uma alternativa é ir contra o modelo livre? Desde quando deixar tudo concentrado em um local que se mostrou inconfiável é ser livre?

Amazon e Apple: demais e de menos

A Apple tem recebido críticas - acertadas a meu ver - por atitude considerada puritana de vetar toda forma de pornografia: o que acaba por afetar até obras como Kama Sutra e Ulysses e criar certas contradições.

Por outra ponta, a Amazon tem recebido críticas por atitude considerada excessivamente liberal: entre obras distribuídas pelo serviço estão livros que negam o holocausto, ensinam terrorismo e agora (na verdade não é o primeiro caso) um livro que defende a pedofilia.

O site Wikileaks também tem estado na mira de governos e empresas por deixar disponíveis ao público informações comprometedoras.

Bom ter em mente que as situações não são exatamente equivalentes. A opção da Apple, ainda que criticável, não é ilegítima - ela tem o pleno direito de vetar esse tipo de material, mesmo que este não seja ilegal. A Amazon está em seu direito - dentro do território americano, em outras jurisdições a coisa muda de figura: na Alemanha há restrições na comercialização de livros nazistas ou que neguem o holocausto judeu. O caso da Wikileaks é mais limítrofe, com incursões conscientes para além do que seja legalmente permitido (mesmo em terras mais liberais quanto à expressão e informação como a Suécia): ao menos declaradamente, em nome de um outro valor - o direito do público de saber o que empresas, grupos e governos estão a realizar.

É fácil criticar casos explícitos de censura como a imposta por governos como o chinês, mas e se certas liberdades afetam-nos negativamente: imagine, por exemplo, alguém disponibilizar todo o esquema para a construção de um artefato nuclear...

Não sem razão, os que passaram por um forte regime de censura e repressão, como a vivida durante o regime militar no Brasil, terão arrepios ao ouvir falar em limitações à circulação de informação em nome da segurança nacional. Mas há também segurança pessoal: imagine seus dados pessoais - endereço, telefone residencial, senha de conta bancária, tudo - vazado na internet? A Prefeitura Municipal de São Paulo foi condenada a pagar indenização a funcionários públicos pela divulgação dos valores salariais no site de transparência.

O quanto de censura estamos dispostos a aceitar? O quanto de liberdade estamos dispostos a aceitar?

(Sobre o novo livro pró-pedófilo na Amazon, via @Cardoso)