sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Do Bilhete Único campineiro: viajaremos todos de graça?

A prefeitura de Campinas está tornando o uso do Bilhete Único obrigatório nos ônibus municipais.

Em fase de transição, os busões estão vendendo passes no valor de R$ 5,30 - com R$ 2,00 reembolsáveis mediante a devolução dos cartões nos postos de venda de bilhete.

Já tem problemas ocorrendo e prevejo outros.

1) Não tem passes nos ônibus pra todo mundo. As empresas são, então, obrigadas a transportar os passageiros de graça.
2) É vedada a recusa do pagamento por bens e serviços em espécie em moeda corrente nacional; nos terminais, ok, tem os postos para a venda de créditos para os B.U.s; nos pontos no meio do trajeto, não;
2.1) Também é vedada a recusa de oferecimento de serviço (no caso o transporte) para consumidores que estão dispostos a pagar por ele. Todo mundo que tem dinheiro, ainda que não crédito no B.U., deve poder embarcar sem problema nos ônibus no meio do trajeto;
Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/1990
"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais"
2.2) Já que os cobradores não poderão aceitar o pagamento das passagens em dinheiro - e a venda dos passes é temporária (só até o fim de novembro) -, quem tiver dinheiro e não créditos no B.U. acabará devendo ser transportado de graça;
2.3) Mesmo no período em que os passes são comercializados nos ônibus e o carro tem passe pra vender, é ilegal *obrigar* o passageiro a comprar o passe - é venda casada: passagem + bilhete (chamado de 'casco').
"Art. 39:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"

Então, uma boa parte poderá optar por andar com dinheiro normalmente e deverá ser transportado de graça. A teoria econômica neoclássica preveria que *todos* os passageiros optariam por isso; teorias econômicas mais modernas que incorporam a irracionalidade dos consumidores prevê que uma parte utilizará o B.U., mas uma parte optará por andar de ônibus de graça. De todo modo, haverá *perda* de receitas no sistema de transporte público de Campinas.

Uma possibilidade será o aumento do preço das passagens - o que forçará os que ainda optam pelo B.U. a acabarem por optar a andar de graça. Aí vai o ciclo até que não terá aumento de passagem que dará conta.

Uma possibilidade não mutuamente exclusiva, é a prefeitura de Campinas ter que aumentar o repasse para as empresas.

Três evoluções possíveis:
A) Modelo de Curitiba: todos os pontos de parada no meio do trajeto terão postos de venda de passagem/crédito de B.U.;
B) Volta para o modelo com aceitação de dinheiro nos ônibus;
C) Evolução para o subsídio público total do transporte, tornando o sistema efetivamente gratuito para os passageiros. Acho que o Passe Livre torce para isto.
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Upideite(11/out/2014): Outro problema ocorrendo é: como são poucos os postos de venda, especialmente nos terminais, formam-se filas enormes para aquisição de crédito do B.U. Sim, dá pra pagar em lotéricas, mas, p.e., no terminal multimodal Ramos de Azevedo, a lotérica não aceita, só se pode adquirir créditos no posto do terminal - que só tem três caixas, com apenas um funcionando na maior parte do tempo.

Upideite(07/out/2015): A evolução do sistema foi pelo cenário B - a volta do modelo com aceitação de dinheiro nos ônibus. O que conseguiram foi eliminar a figura do cobrador, os próprios motoristas pegam o dinheiro e dão o troco para os que não têm créditos no B.U. Aparentemente o sindicato dos trabalhadores de transporte público de Campinas não são muito mobilizados - ou conseguiram um bom acordo para admitir a eliminação de postos de trabalho.

Upideite(08/out/2015): A Prefeitura de Campinas aumentou o subsídio para as empresas. Em julho deste ano o valor do repasse mensal passou de R$ 2,5 milhões para R$ 5 milhões.

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