Ecad: quem disse que só governos têm sanha arrecadatória?

O Escritório Central de Arrecadação de Direitos - Ecad - é um órgão privado mantido pelas associações de titulares de direitos autorais e que, óbvio, centraliza o processo de cobranças (e de distribuição) de direitos autorais. Sua existência e parte de seu funcionamento ésão previstos pela lei de Direitos Autorais (9.610/1998 art. 99).

Seus litígios são famosos, como querer cobrar por música tocada em festa de casamento, em quarto de hotel, em eventos religiosos, e até pelo próprio artista.

A ação mais recente do Ecad é cobrar de blogues que embedam vídeos do YouTube. Uma conta nada barata para uma atividade sem fins lucrativos: R$ 352,59/mês foi a fatura que enviaram para o pessoal do Caligraffiti. Alega que a exibição de vídeos em blogues correspondem a retransmissão.

Mas o que diz o art. 5o da LDA?

"III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;"

Blogue não é empresa. Mas o absurdo é ainda maior. Quem envia conteúdo ao YouTube, concorda com os termos de serviço. E no item 6 consta expressamente:

"Você também cede a todos os usuários do Serviço uma licença não-exclusiva para acessar o seu Conteúdo por meio do Serviço, e para usar, reproduzir, distribuir, exibir e executar tal Conteúdo conforme permitido pela funcionalidades do Serviço e de acordo com estes Termos de Serviço."

Entre as funcionalidades do serviço está o Embeddable Player (item 2). O dono do conteúdo que não quiser que seu vídeo fique disponível para embedagem pode desabilitar a função, ficando o conteúdo visível apenas pelo próprio sítio web do YouTube.

Não sei exatamente qual a relação entre o Ecad e as pessoas (físicas e jurídicas) alvo de cobranças, mas o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em seu parágrafo único diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Bom dizer que não estou dizendo que o Ecad não tenha sua utilidade. O respeito aos direitos autorais é algo que deve ser defendido, bem como a justa remuneração dos autores. Mas está na hora de se revisar o poder paraestatal do Ecad em aplicar essas cobranças, bem como seus procedimentos.

Upideite(09/mar/2012): o Google, claro, reclamou; e o Ecad suspendeu as cobranças.

Ministra Ana de Hollanda, agora já chega né?

Não quero baixar o nível acusando a Ministra da Cultura Ana de Hollanda de representar este ou aquele interesse. Até prova em contrário, ela defende as causas em que ela acredita.

Mas na questão sobre direitos autorais, especificamente a respeito das licenças Creative Commons, a ministra tem falado tantas bobagens que me dá nos nervos. Não, não vou dizer que as desinformações sejam fruto de má-fé. Porém, não dá mais pra se atribuir a um simples desconhecimento; não para o caso de uma ministra de estado, há três meses no poder e que tenha se metido em polêmica sobre a questão.

Ela pode ser ignorante a respeito das CC, mas, se for o caso, é uma ignorância ativa: isto é, ela terá que ter escolhido ativamente permanecer ignorante.

Via blogue do Luis Nassif leio a entrevista da ministra ao jornal O Globo. Em que pese que sempre pode ter havido alguma interpretação equivocada do jornalista entrevistador em sua transcrição, o teor não difere de entrevistas anteriores e às quais a ministra não fez nenhuma objeção de incorreção.

Diz ela a respeito das Creatives Commons: "E eles trabalham com licenciamento de obras para a internet". Ministra, pelamordedeus, o licenciamento extrapola a internet - posso botar CC em um livro impresso, em um DVD, em um poema para ser reproduzido na rádio, na TV, declamado em público, ser colocado em caderno escolar... não é apenas para textos de sites e blogues para serem reproduzidos entre outros sites e blogues.

"O problema do Creative Commons é que não prevê o pagamento a quem cria". Ministra, isso não é problema algum. É o autor quem escolhe se quer ser remunerado e que forma ele quer. Se quer ser remunerado, logicamente não irá licenciar sua obra em CC. Ninguém é obrigado a licenciar obras em CC ou em qualquer outro sistema. As CC simplesmente facilitam o processo de licenciamento para uso gratuito: há versões que mantém restrição ao uso comercial.

Frise-se, é uma *opção* e uma opção do *autor* (ou dos detentores dos direitos de cópia). Não é uma imposição. Ninguém pensa em uma lei que obrigue a todas as obras a serem licenciadas em CC ou outra forma de copyleft. Não se obriga a nenhum autor a adotar esse caminho.

"Não se pode, sem um processo legal, colocar uma propaganda, uma marquinha que leva para o site de uma entidade que presta um serviço". Ministra, cadê o devido processo legal para ter a marquinha e link do: WordPress, twitter, YouTube e flickr?


Portanto, chega, ministra, está na hora de falarmos bem a sério sobre essas questões. Sem rodeios, sem desinformações e, sobretudo, sem mentir.