Do banimento das sacolas plásticas

Em BH já está em vigor o caráter obrigatório dos dispostos na lei 9.529/2008 que proíbe o uso de saco plástico de lixo e sacola plástica convencional em estabelecimentos privados e órgãos públicos do município. O artigo 4o estabelece as penalidades, inicialmente vetado pelo Prefeito Fernando Pimentel, mas depois promulgado pela Câmara: a lei não teria nenhum efeito prático se não houvesse penalidades.

A intenção é boa, embora ainda não tenhamos por claro se os benefícios socioambientais esperados decorrerão da lei.

Há um problema que vejo na redação da lei. Em sua redação atual, o artigo 1o determina:

"Art. 1º - O uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica deverá ser substituído pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, nos termos desta Lei."

Mas não há no dispositivo a definição do que sejam as sacolas ecológicas. Pela prática adotada pelos supermercados, estão a se oferecer - vender - sacolas de lona de algodão e sacolas de plástico compostável e reciclável. Tem alguns poréns: pelo menos um estudo indica que o impacto de sacolas de algodão têm um impacto maior do que sacolas plásticas. Como lembra, Claudia Chow, no Ecodesenvolvimento, há plásticos produzidos com matéria vegetal - bioplásticos - que não são recicláveis. E como aponta Thanuci Silva, no Rastros de Carbono, alguns plásticos ditos oxibiodegradáveis não são realmente degradados por micro-organismos: eles fragmentam-se e se acumulam como partículas menores (um estudo recente mostra isso*).

Porém, a minha questão é: por que não retornar ao uso de sacos de papel para compras?

As soluções atuais são cobradas: a sacola retornável de lona custa 15 reais ou mais (a durabilidade é de 2 a 3 anos), a de plástico compostável sai por 19 centavos ao consumidor. Eu posso pagar, mas isso pode pesar para consumidores de menor renda: uma ida ao supermercado que demande 5 sacolas para carregar os produtos sai por praticamente 1 real.

O saco de papel é reciclável e compostável e pode ser produzido a preços competitivos no mercado nacional: a ponto de, em um passado recente, ser distribuídao gratuitamente pelos próprios supermercados aos clientes. As chamadas 'ecobags' de algodão são em grande parte importadas da China - como grande parte dos produtos têxteis.

Mas pela redação da lei da capital mineira fica a dúvida de se o saco de papel entra na categoria de "sacolas ecológicas". Como há um movimento de que o banimento das sacolas plásticas convencionais se espalhe por outras capitais e grandes municípios, seria importante que esse hiato jurídico fosse bem analisado.

*Upideite(26/abr/2011): adido a esta data.
Upideite (22/dez/2011): as sacolas de papel parecem ter um impacto bem maior do que as sacolas plásticas convencionais, mas ainda são menos problemáticas do que as sacolas compostáveis. (A se notar que o estudo é americano, no Brasil, a contabilidade do impacto pode ser um tanto diferente, pela diferença na matriz energética.)