Law & Order - versão Beltrame.

Muuuuuito engraçadinho o seô secretário da segurança do RJ Beltrame com seu projeto.

"Art. 1º – Os artigos 287-A e 288-B, ambos do Código Penal, passarão a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 287-A – Praticar ato que possa causar desordem em lugar público ou acessível ao público, agredindo ou cometendo qualquer ato de violência física ou grave ameaça à pessoa; destruindo, danificando, deteriorando ou inutilizando bem público ou particular; invadindo ou tentando invadir prédios ou locais não abertos ao público; obstruindo vias públicas de forma a causar perigo aos usuários e transeuntes; a qualquer título ou pretexto ou com o intuito de protestar ou manifestar desaprovação ou descontentamento com relação a fatos, atos ou situações com os quais não concorde.'"

Tipo assim, se o cara provoca desordem para manifestar *aprovação* e contentamento com situações com as quais *concorde* - como os camisas negras tocavam terror *a favor* do governo de Mussolini - então tá ok, né?

Sem falar que o que deveria mesmo ser punido: agressão, violência física, ameaça, destruição, dano, invasão... já são previstos no Código Penal. Tanto é que em "pena" bota "sem prejuízo das penas correspondentes à violência.".

E bota como agravante: "I – Por ocasião de reuniões ou manifestações públicas;"

Manifestações de rua *provocam* desordem. Senão é desfile de miss. Vão criar manifestódromos? Vai ter jurado pra dar nota e ver qual bloco de manifestação é o campeão? Ou seja, é a criminalização da manifestação em si.

Além dos espaços pra interpretação com essas vírgulas e pontos e vírgulas. O crime é de desordem em si independente de meio no qual agressão etc. são apenas exemplos de formas de causa ou só desordem resultantes dessas causas listadas?

Então, seô Beltrame, muito obrigado, mas não. Posso discordar desses protestos - sim, discordo da maioria delas desde junho (e já expus minhas discordâncias aqui neste blogue, e.g., na série de postagem sobre os #protestaBR) -, mas eles têm todo o direito de fazer suas reivindicações. E, sim, *tem* que ter desordem. Justamente porque estão *contra* a *ordem* vigente.

Punam-se as agressões, as violências, as depredações. Já temos leis, já temos meios. Questão de aplicá-las adequadamente.